Entrou nos trâmites da Câmara de Vereadores de Torres o Projeto de Lei 24/2026, de autoria do Poder Executivo (Prefeitura), que pede autorização parlamentar para realizar o repasse de recursos financeiros a título de subvenção social à APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Torres).
Serão R$ 600 mil, em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e consecutivas, por meio de convênio, que segundo explica o texto deverão ser utilizados na entidade para custear despesas com folha de pagamento e encargos trabalhistas na área da Saúde, em atividades ofertadas pela APAE do Município de Torres, em despesas com atendimento/acompanhamento de Pacientes com Deficiência Intelectual e/ou múltipla, bem como com Transtorno do Espectro Autista (TEA) Usuários do SUS, conforme Plano de Trabalho previamente aprovado.
Em contrapartida da subvenção recebida, a APAE/Torres-RS se compromete a prestar atendimento às pessoas com deficiências residentes no Município de Torres/RS, conforme Plano de Trabalho e Termo de Repasse de Recursos, no período de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026, atendimentos esses os quais deverão ter prestação de contas mensalmente, antes de cada cota dos repasses financeiros.
O Projeto de Lei ainda deve passar pelas comissões temáticas da Casa Legislativa e, a seguir, ser votado e aprovado para que, enfim, seja autorizado o convênio.
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