Na última sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Torres, realizada na segunda-feira, dia 27 de dezembro, dentre vários Projetos de Lei e Decretos Legislativos votados para serem despachados ainda no ano de 2021, alguns foram rejeitados durante a votação dos 13 vereadores da Casa Legislativa torrense.
O primeiro rejeitado foi o Projeto de Lei Complementar 12/2021, de autoria do vereador Silvano Borja (PDT) que modifica o código de posturas de Torres (aprovado em de 4 de março de 1949…), que na prática regula a relação das empresas que colocam e gestionam o uso dos postes fixados na urbe do município para a colocação de fiação.
No debate o vereador autor defendeu sua ideia, que no texto do PL lembra que a proposição visa garantir segurança dos munícipes, visitantes e usuários do serviço, evitando acidentes com a fiação inutilizada que por vezes estão caídas sobre as vias públicas causando acidentes com pedestres, ciclistas, motociclistas, dentre outros. E que também visa a retirada dos fios inoperantes e excedentes para consequentemente melhorar o aspecto visual das vias torrenses
Já o vereador Gimi (PP), ainda presidente da Câmara em sua última sessão pediu a palavra para dizer que a matéria em sua opinião era ineficaz porque não previa penalidades além de já existirem para ele regras para o alinhamento da fiação vigentes. Gimi sugeriu que seu colega Silvano, autor da matéria, encaminhasse uma INDICAÇÃO para que a prefeitura modifique o contrato de prestação de serviços concedidos à empresa de Energia, colocando, ai sim, cláusulas de cobrança, normas e limites de uso.
A seguir o PLC foi à votação e acabou sendo rejeitado com o escore de sete votos contra a aprovação e cinco votos a favor.
Rejeição por matéria ser redundante
Também foi rejeitado na mesma sessão o Projeto de Lei 87/2021, de autoria do vereador Silvano Borja (PDT), que dispunha sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividades econômicas e disposições sobre a atuação do Município de Torres como agente normativo e regulador. Na prática buscava desburocratizar algumas atividades para o fomento do empreendedorismo local, principalmente do pequeno negócio.
O vereador autor defendeu a aprovação do PL, que na exposição de motivos, no corpo do documento a ser debatido, afirma que o a lei visa “a criação de uma ferramenta para agilizar no setor público o trâmite, e/ou a permissão para que o indivíduo possa, por recursos próprios, empreender atividades laborais para o próprio sustento, bem como da família”. E que também busca padronizar a interpretação de fiscais e agentes públicos para atos de autorização de atividade econômica de baixo risco, como, por exemplo, o efeito vinculante nas decisões de alvará de licença, dentre outras normas que o PL implantaria para o fomento do empreendedor.
Os vereadores Rafael Silveira (PSDB) – Líder do Governo Carlos Souza na Câmara, assim como o vereador Rogerinho (PP) pediram a tribuna e se pronunciaram contra a aprovação do PL em questão. Rafael Silveira afirmou em seu espaço que a demanda do projeto seria “redundante”, pois já existem leis e decretos na cidade e no Estado que incentivam as mesmas matérias do PL, assim como existe também para o vereador um trabalho afirmativo do secretário da Indústria e Comercio da prefeitura neste mesmo sentido.
E o PL foi rejeitado por oito votos contra sua aprovação contra quatro votos a favor. Os projetos rejeitados são arquivados, perdendo toda a validade de seus ritos.
A Câmara Municipal torrense entre em recesso no mês de janeiro. No entanto, no período são realizadas semanalmente as sessões administrativas e os gabinetes de vereadores em geral ficam abertos no horário normal. Somente as sessões ordinária e a votação de leis ficam paradas até a volta das sessões ordinárias, que acontece na segunda-feira, dia 7 se fevereiro.
