A sessão da Câmara de Vereadores de Torres realizada na segunda-feira (22 de junho), foi marcada por uma manifestação encampada por servidores públicos locais, cidadãos seguravam cartazes nos quais posicionavam-se contra o projeto que propõe uma espécie de reforma administrativa pela prefeitura. O projeto de lei complementar 01/2026 cria dezenas de novos cargos e define valores salariais para várias posições no poder executivo – em especial cargos em comissão e funções gratificadas . O jornal A FOLHA Torres já havia publicado matéria resumindo o projeto de lei na semana passada (https://afolhatorres.com.br/projeto-preve-mudancas-na-estrutura-de-cargos-e-em-vencimentos-na-prefeitura-de-torres/ ) – porque o projeto não havia tramitado (estado em que ainda segue), embora já estivesse no disponível para ser avaliado no site do legislativo torrense.
O fato é que o assunto que predominou a sessão foi esse. Entre os cartazes apresentados pelos cidadãos, alguns indicavam prioridades invertidas da Prefeitura(“Cabide de emprego sim, valorização da Saúde Não?”), salientando que o foco deveria ser não a ampliação de cargos comissionados, mas sim investimentos em saúde, educação, infraestrutura – e concurso público para valorização profissional.
Vale salientar que se trata da segunda tentativa do atual governo municipal de aprovar matéria neste sentido. A primeira, após também ser criticada por vereadores e pela sociedade (incluindo forte mobilização do Sindicato de Servidores Municipais de Torres – SIMTO), acabou sendo suspensa e retirada de pauta de votação em outubro do ano passado.
Um dos depoimentos mais enfáticos entre os vereadores ficou com o presidente da Câmara (reeleito para segundo mandato consecutivo neste ano), Igor Beretta (MDB). Ele narrou uma suposta tentativa de intimidação feita para ele, por ‘emissários do governo Delci’, conforme indicou. “Eles me chamaram para uma reunião que parecia ser de articulações positivas (nesta manhã de segunda-feira), quando o governo me deu o recado: ‘Ou tu se aquietas ou a coisa vai complicar pra ti’”. Segundo o mesmo Igor, fizeram parte do grupo vereadores com cadeira na câmara torrense (não citou os nomes). “Eles disseram que eu não podia falar nada, então eu não vou falar, estou com medo” ironizou, ao criticar colegas que, para ele, “passam se mostrando aqui e ali e que sequer leram o projeto ainda”. Igor ainda lamentou que algum desses colegas ele levava em sua agenda como “parceiros”, o que o decepcionou.
Ideia de fazer concurso ao invés da criação de cargos políticos
Anteriormente, outros parlamentares já haviam tocado no assunto – principalmente por conta da presença dos manifestantes no Plenário da Casa Legislativa. O vereador Milanez (PL), disse que é contra a contratação de CCs (Cargos Comissionados ou Funções de Confiança) sem concurso, criticando os excessos nos contratos extraordinários em Torres.
O vereador Moisés Trisch (PT) criticou a medida, que no seu discurso chamou de “reforma política, ao invés de ser administrativa”. Ele foi apoiado pelo público nos momentos que se colocava a favor de trocar a criação de assessorias e CCs por viabilização de concurso público e melhoria salarial aos contratos atuais, tanto dos sem estabilidade quanto dos servidores concursados (uma das demandas dos manifestantes presentes). Ainda, sugeriu que a implementação da proposta do projeto poderia deixar a prefeitura esgotada financeiramente, chegando próximo do limite prudencial legal nos gastos com pessoal em relação ao orçamento (ficando em 53%, segundo Moisés). Para o vereador, isso eliminaria a capacidade de contratação por concurso e a melhoria salarial demandadas pelos servidores. Lembrando que o PT, durante o debate da reforma anterior (retirada de pauta em outubro de 2025), era base aliada; e que agora o partido de Moisés está fora da coligação com o governo Delci – após desentendimentos ideológicos que, dentre outras divergências, incluía também a forma como a proposta de reforma administrativa foi apresentada ano passado.
Rafael Silveira (PSDB), em seu espaço de tribuna, afirmou que “todos os vereadores são a favor de Concurso Público”. Mas quando ele afirmou que o projeto de lei complementar de cargos e salários (que foi encaminhado à Câmara) não representaria necessariamente a contratação de todos os cargos ali demandados, recebeu imediatamente apupos da plateia, quando fez sua tréplica respondendo que “não ligava para isso” e que “mantinha sua opinião”.
O vereador Rogerinho (PP) fez certa crítica a manifestação dos servidores na Câmara, por estarem supostamente em horário de trabalho – indicando que deveriam estar na prefeitura ao invés de participando de manifestação na Câmara Municipal. Por isso também acabou sendo vaiado pelo público (ocasião em que o presidente Igor teve que pedir que cessassem as manifestações vocais). “Se quiserem, escolham outro trabalho para vocês. Se não estão gostando desse, você é livre”, respondeu aos apupos o vereador pepista, momento em que novamente foi vaiado. Posteriormente, servidores lembraram que, há 2 anos, circula abaixo-assinado para mudar o horário das sessões da Câmara em Torres (exatamente para que não ocorra no horário comercial – e que mais trabalhadores, assim, possam participar).
Dilson Boaventura (MDB) disse, em seu espaço, que apoia tanto a ideia do concurso público que já havia decidido que participaria dos próximos – por conta da estabilidade que esses dão aos concursados. E o vereador Tenora (MDB) defendeu os manifestantes afirmando que se tratava de um direito da categoria, de se posicionar sobre assuntos que impactem em suas situações profissionais.
Claudio Freitas defendeu uma análise mais detalhada da matéria, e disse que já faz 5 anos (entre o seu atual mandato e o anterior) que ele defende a realização de concurso público.
Posicionamento do Sindicato
“A análise jurídica realizada pelo Sindicato aponta preocupações relacionadas aos impactos financeiros da proposta, a sustentabilidade do RPPS, a valorização dos servidores públicos efetivos e as possíveis inconstitucionalidades de dispositivos do Projeto que tratam da criação de cargos em comissão, em especial, a previsão de escolaridade de nível fundamental como requisito para provimento de determinados cargos, circunstância que se mostra incompatível com a natureza das funções de direção”, salientava a comunicação do Simto (Sindicato de Servidores Municipais de Torres) em suas redes sociais.
Vice-presidente do Sindicato, Daniel Lobão, afirmou que a posição das entidades representativas – que levaram cartazes manifestando o descontentamento e indignação com a Proposta – é convergente em relação à proposta – e destacou que os servidores não são contrários à modernização da estrutura administrativa, mas discordam do formato apresentado.
Seguindo o trâmite regular, o projeto (já entregue para a Câmara e – de certa forma – polemizado) seguirá agora para análise das comissões permanentes da Câmara de Vereadores, etapa que antecede uma eventual votação no plenário torrense.
Luta de classes e de indicações partidárias (OPINIÃO E ANÁLISE, por Fausto Júnior)
“Na prática, o que parece estar em jogo são duas coisas: por um lado, a vontade de contratados por CLT (sem concurso) receberem melhorias salariais em Torres, principalmente nas secretarias de Saúde e Educação – enfermeiros, professores e afins às funções (gerando preocupação de que os recursos gastos nas novas contratações e os aumentos salariais diminuiriam o fôlego para isso). Por outro lado, os cargos de confiança (políticos) criados, que geralmente são ocupados pelas indicações de partidos coligados.
Como o Partido Progressistas (PP), o PSDB e o Republicanos foram chamados para a base aliada, após o rompimento das parcerias da coligação antiga no final do ano passado (formada então principalmente pelo MDB, PDT e PT), a antiga base se manifesta – sugerindo que a reforma está sendo uma forma de abrigar pessoas dos partidos envolvidos na nova coligação. Em meio a esta complexa questão, o MDB de Delci também se mostra dividido em relação aos rumos ideológicos do governo no poder”.
*editado por Guile Rocha
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