Na tarde de 18 de dezembro, o Comitê Local de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Mampituba (Mampi), junto com o Comitê Araranguá e Afluentes do Rio Mampituba, se reuniu para mais um importante passo na Gestão da Bacia Hidrográfica do Rio Mampituba. Na ocasião, o Departamento de Recursos Hídricos e Saneamento – DRHS/RS (Ligado ao Governo do Estado) entregaram e apresentaram oficialmente o Relatório Ambiental Final da Fase “A” – Diagnóstico da Bacia Hidrográfica. O documento é um importante instrumento balizador para a futura gestão da bacia, pois contem as principais características e informações técnicas para que sejam formatadas as próximas fases do Plano de Bacia do Rio Mampituba, fases estas futuras que serão voltadas para a tomada de decisões do Comitê. É nestas fases seguintes que será formalizado o Prognóstico e o consequente Enquadramento da bacia, base técnica e legal para que o Plano de trabalho do comitê seja norteado.
Entre os assuntos tratados na reunião, a comemoração da experiência de gestão em conjunto foi protagonista. Uma espécie de discussão das melhores formas de manter os trabalhos compartilhados entre os técnicos do governo do RS junto com os membros de duas Bacias Hidrográficas ( Uma vez que o Mampituba cruza tanto localidades do RS como de SC, sendo que em SC tem gestão compartilhada com o Comitê do Rio Araranguá) qualificou tecnicamente o trabalho dos grupos.
Plano pode estar pronto em 2020
O trabalho do Plano de Bacia do Rio Mampituba, que afinal vai definir as prioridades de tratamento para proteção e uso do ambiente margeado pelo Mampituba iniciarão em 2020, incluindo a forma de captação de recursos (que deve incluir taxas dobre o uso e consumo da água) para que os investimentos tenham sustentabilidade. “O Enquadramento se iniciará no primeiro trimestre e será crucial que a Sociedade e suas representações estejam envolvidas neste processo, pois os índices de qualidade para o uso das águas serão decididos, influenciando diretamente no futuro da economia dos municípios e qualidade socioambiental da região”, ressalta a direção do Mampi.
O que são os Planos de Bacia:
Os Planos de Recursos Hídricos são instrumentos de planejamento previstos na Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei Federal n° 9.433/1997) e têm como objetivo orientar a sociedade e os órgãos gestores no que diz respeito ao uso, recuperação, proteção e conservação das águas de todo o território nacional, à luz das leis federais e seguido pela hierarquia das leis estaduais e, afinal, das normas definidas no trabalho dos Comitês (como o do Mampituba). Ou seja, um Plano de Bacia Hidrográfica nada mais é que um ‘plano diretor das águas’ de uma dada bacia, onde são definidas as diretrizes de usos dos recursos hídricos e as medidas correlatas. Estes planos devem ser entendidos como um instrumento de construção da visão de futuro dos diferentes atores envolvidos, e devem se concretizar como uma resposta às preocupações, anseios e expectativas da sociedade, o trabalho e a fundamentação da existência dos comitês (de fora para dentro). No caso local, o Departamento de Gestão de Recursos Hídricos e Saneamento da Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura (DRHS/SEMA), por meio da Divisão de Planejamento e Gestão (DIPLA), vêm acompanhando a elaboração destes planos, além de prestar assistência técnica na elaboração, de forma gratuita.
Para sustentar este trabalho, os usuários do Rio deverão pagar um valor pela utilização ou pelo consumo da água. E um dos trabalhos do Plano de Bacia é definir os critérios de cobrança dos usuários, que serão os fundos que sustentarão os planos de ação para manter o processo natural da bacia tecnicamente com sustentabilidade ambiental.
