Entrou na pauta de debate e votação na Câmara de Torres, na sessão do dia 18 de dezembro, o processo 70/2017, que muda a lei sobre a base de cálculo do valor venal e para a apuração do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) de terrenos localizados dentro de condomínios horizontais no município de Torres. A votação da matéria é urgente, por conta da prefeitura não ter conseguido aprovar o projeto de modificação GERAL do IPTU em toda a cidade, quando perdeu por um voto e recebeu rejeição do PL no mês passado.
Sessão extraordinária e tendência à aprovação unânime
Como a câmara terá somente mais uma sessão antes do recesso de verão, sessão esta que acontece no dia 26 de dezembro, a atual presidente da casa, vereadora Gisa Webber, já convocou uma sessão extraordinária para acontecer no dia seguinte, dia 27. É que os ritos legais da Câmara obrigam que haja, ainda, duas sessões para a matéria ir à votação.
A matéria tem chance de ter aprovação unânime, já que a rejeição anterior se referia ao valor da nova planta de valores das economias fora dos condomínios. E muitos vereadores que votaram contra a modificação da base do IPTU também pediram publicamente que a prefeitura fizesse um PL específico para este caso dos condomínios.
O tema necessita receber modificação, porque atualmente os terrenos em condomínios- alguns deles vendidos por quase meio milhão de reais – possuem valores base para cálculo de bairros periféricos (onde se localizam), consequentemente muito abaixo do valor venal dos imóveis no mercado.
