Na sessão da Câmara de Vereadores de Torres realizada na quarta-feira (22 de abril), foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 30/ 2026, de autoria da Mesa Diretora (embora de idealização do presidente da Casa Legislativa, vereador Igor Beretta – MDB). A lei torna obrigatória a exigência de apresentação de certidões de antecedentes criminais nos processos de ingresso e contratação de pessoal para atividades que envolvam contato direto com crianças e adolescentes, no âmbito do Município de Torres.
Considera-se ingresso e contratação de pessoal: nomeação em cargo público efetivo; provimento em cargo em comissão; contratação por tempo determinado; processos seletivos simplificados; e inclusive contratações indiretas por meio de empresas terceirizadas ou parcerias.
Se a lei for promulgada pelo prefeito de Torres, Delci Dimer, será exigida – previamente ao início das atividades dos profissionais – a apresentação de Certidão de Antecedentes Criminais da Justiça Estadual, bem como Certidão da Justiça Federal. A manutenção do vínculo dependerá da atualização periódica das certidões, em periodicidade não superior a seis meses.
Conforme defendido na justificativa do PL aprovado, a proposição legislativa tem por finalidade reforçar os mecanismos de proteção integral às crianças e adolescentes no âmbito do Município. “A iniciativa se insere no contexto de crescente preocupação social e institucional diante de recentes episódios amplamente noticiados envolvendo possíveis agressões e violações de direitos de menores em ambientes que deveriam ser seguros. Tais ocorrências evidenciam a necessidade de aprimoramento dos instrumentos de controle e seleção de pessoal, com vistas à mitigação de riscos e à qualificação dos profissionais que atuam diretamente com crianças e adolescentes” salienta a exposição de motivos do projeto de lei.
A Mesa Diretora da Câmara que assina a matéria é formada pelos vereadores Igor dos Santos Beretta – Presidente, Moisés Trisch – Vice-Presidente, Rogério Evaldt Jacob – 1º Secretário e Deise Scheffer Clezar – 2ª Secretária.
