Está tramitando nos ritos da Câmara de Vereadores de Torres uma INDICAÇÃO, de autoria do vereador Gibraltar Vidal – Gimi (PP). Esta solicita ao Poder Executivo (Prefeitura) que providencie Projeto de Lei, no sentido da redução da carga horária a servidor público municipal com deficiência, assim como a servidor público municipal que possua filho, cônjuge ou dependente sob sua guarda (também portador de necessidades especiais).
Dignidade e motivação do beneficiado
Na justificativa da indicação, o autor defende que é fato público e notório que servidores deficientes e servidores responsáveis por pessoas que necessitam de cuidados especializados precisam de tratamentos, os quais devem ser feitos de forma frequente e ininterrupta. E que, portanto, o projeto de Indicação (porque a lei só pode ser feita pela prefeitura) que o vereador encaminha estaria atendendo aos princípios da dignidade da pessoa humana, garantido constitucionalmente, ao propiciar ao servidor público um horário diferenciado de trabalho para possa tratar ou amparar seu familiar que precisa de um tratamento especial.
Gimi também ressalta que a medida proposta propiciará uma melhor produtividade ao servidor público, que durante o seu turno de trabalho estará mais concentrado nas suas atividades, ciente de que terá um horário reservado para cuidar de si ou de seu familiar. O autor da indicação inclusive anexou proposta de texto e artigos para o PL proposto por sua Indicação.
Ritos
Se a Indicação for aprovada na Câmara na sessão de segunda-feira (dia 14 de março), a seguir o poder executivo terá a missão de aceitar a ideia e providenciar esta lei especial, ou responder que não o fará assim incluindo os motivos, sejam eles jurídicos ou ideológicos. Importante ressaltar que a Indicação de Projeto de Lei feita por vereadores é utilizada em casos de os legisladores não terem autonomia legal para propor, como ocorre em alguns tipos de matérias que causam impacto financeiro direto aos cofres públicos (caso desta proposta pelo vereador torrense).
