Está iniciando sua tramitação na Câmara de Vereadores de Torres o Projeto de Lei (PL) 011/2024, de autoria do vereador Gibraltar Vidal, o Gimi (PP). O projeto dispõe sobre renegociação de débitos relativos aos contratos ou obrigações de qualquer espécie, que tenham prestação pecuniária ao Município de Torres, vigentes ou em vigência durante a pandemia de COVID-19. Ou seja, dá espaço para que pessoas que não conseguiram manter sua renda, por conta das medidas intervencionistas – realizadas durante o período de exceção da Covid 19 (20 de março de 2020 até 22 de abril de 2022) – possam renegociar seus débitos perante a municipalidade de Torres.
O PL inclui até prazos e percentuais de desconto sugeridos pelo autor, vereador Gimi. que na exposição de motivos justificando o projeto, afirma que “está buscando justiça social para pessoas que durante a pandemia sofreram por não conseguirem exercer as suas atividades de maneira plena”. Para o vereador, “nada mais justo que estas mesmas pessoas não sejam penalizadas devido a uma doença que tirou da rotina, em nível mundial, toda a população, incluindo pessoas de Torres”.
O PL tem que ser, ainda, avaliado pelas comissões temáticas da Casa Legislativa torrense e pela assessoria jurídica, já que inclui gastos do poder executivo, o que pode ser interpretado em alguns casos como matéria com vício de origem. Importante lembrar que na época a municipalidade de Torres proibiu abertura de comércios, realização de atividades e até restrição de circulação de pessoas em determinados períodos – sempre obedecendo as diretrizes nacionais do então governo Bolsonaro (e as diretrizes estaduais gaúchas do governo Eduardo Leite).
