O Vereador torrense Rogério Jacob, o Rogérinho (sem partido) na última sessão da Câmara dos Vereadores, realizada na segunda-feira, dia 7 de outubro, fez uma INDICAÇÃO para que a Prefeitura de Torres construa um Projeto de Lei para que seja criado – e executado – um programa permanente de controle populacional de cães e gatos no município. O vereador justifica o pedido por achar que a solução do problema está na educação continuada a respeito da guarda responsável de animais domésticos e da convivência ética e saudável com estes.
Rogerinho, em sua indicação, toma a liberdade de indicar itens que devam constar no Projeto de Lei (PL) – como Seminários, cursos e palestras; material audiovisual para divulgações diversas, material gráfico e eletrônico para divulgação na mídia em geral, dentre outros. Ele pede, ainda, para incluir nos conteúdos de coscientização a serem usados outros itens mais específicos, como a importância da vacinação, cuidados mínimos visando o bem-estar e a saúde dos animais domésticos, manejo e importância da domiciliação, combate ao abandono e dos maus tratos dos animais, problemas gerados pelo excesso populacional de animais domésticos e importância do controle reprodutivo, vantagens da esterilização (castração), noções relativas ao comportamento de cães e gatos, dentre outras. Na prática, o vereador sugere uma política pública estruturada na cidade para tratar o tema. E a Política pública iniciaria, conforme sua indicação, através de um Projeto de Lei Municipal.
A indicação substitui um Projeto de Lei que poderia ser proposto pelo próprio vereador – porque a matéria exige gastos orçamentários, o que não é permitido em PL de autoria legislativa. Agora o Poder Executivo de Torres pode (ou não) atender ao pedido do vereador ao fazer (ou não) um PL com este conteúdo específico.
