Está tramitando na Câmara de Vereadores de Torres, um Requerimento formal, de autoria do vereador Silvano Borja (PDT), pedindo para que a prefeitura faça uma lei organizando o pagamento de Auxílio Emergencial para ajudar comerciantes e prestadores de serviço localizados em Torres, para que estes paguem o aluguel de suas salas. O requerimento cita que estes comerciantes devem ser de pequeno porte e que tenham sido caracterizados como “Não Essenciais” nos protocolos de distanciamento controlado, portanto que foram (ou estão) sujeitos a maior intervenção das autoridades na pandemia.
Diminuição de impactos econômicos
No texto do Requerimento, o vereador justifica sua demanda à prefeitura afirmando que inúmeros comércios estão com portas fechadas ou com extrema restrição, não podendo funcionar. E que a lei com os benefícios do auxílio emergencial estaria, então, auxiliando os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços como forma de diminuir os impactos econômicos da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), assim como impactos secundários – tais quais redução de renda e de recolhimento de impostos na cidade, ou até eventual perda de empregos.
Silvano sugere ainda que o auxílio seja pago diretamente pelo Poder Executivo, através de seus recursos próprios, de forma individualizada para cada empresa. Ele sugere que, após o encaminhamento dos documentos necessários para a concessão, seja efetuado depósito diretamente na conta do estabelecimento requerente. E cita o amparo legal no artigo 65 da LC 101 (de 04 de maio de 2000) e decreto municipal nº 26 de 19 de fevereiro de 2021 como legislação de fundo que permite que a prefeitura atue neste sentido.
