Na última sessão da Câmara Municipal de Torres, foi aprovado o Projeto de Lei 49/2019 da Casa Legislativa, que altera dispositivo da Lei aprovada no ano de 2018 sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2019 (LDO). A modificação fixou o índice de 15% para abertura de créditos adicionais suplementares para transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria para outra dos orçamentos. Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ano passado, esta espécie de “margem de manobra” da prefeitura se limitava a 10%. Ou seja, houve aumento de 10% para 15%.
O projeto teve somente um voto contra – do Vereador Pardal (PRB). Pardal alegou que o Poder Executivo pode mandar para a Câmara as modificações orçamentárias que passam dos 10%, portanto, não precisaria de aprovação de autonomia para mais manobras. E por isto foi contra.
Já vereadores da oposição (bancada do MDB) justificaram que iriam votar a favor por conta de um pedido dos contadores da prefeitura, para que o PL passasse. Pelo discurso dos técnicos contábeis da municipalidade (que são servidores estáveis, não políticos), as pastas de Saúde e de Educação teriam problemas de fechamentos de contas e de prazos para liberação de empenhos, caso este aumento para 15% não passasse na Casa Legislativa.
No ano que vêm margem de manobra será de apenas 5%?
O vereador Rogerinho (sem partido) também usou a tribuna. É que ele na semana anterior, ele defendeu que a Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano que vem (2020), que está em trâmite na Câmara, recebesse ainda menos de índice para manobrar o orçamento: 5%. O vereador defendeu com veemência esta sua busca, porque, para ele, a prefeitura não estaria respeitando as emendas colocadas pelas bancadas (e pela sociedade) na LDO justamente em decorrência do alto percentual da margem de manobra, que possibilita tirar recursos de uma conta (secretaria) e colocar em outra. E a prefeitura, agora, pediu mais ainda: 15%.
Rogerinho justificou seu voto favorável ao aumento da margem de manobra também citando o pedido dos contadores da prefeitura, para que o PL fosse aprovado a fim de evitar problemas no fechamento das contas nas secretarias de Saúde (que exige o mínimo de 15% de investimento sobre o orçamento) e da Educação (que exige 25%). Mas Rogerinho manteve sua busca em diminuir o percentual do ano que vem para 5%, sugerindo que um bom planejamento da secretaria de Fazenda da cidade pode tornar esta margem de manobra menor.
A LDO teve audiência Pública na semana passada – dia 16 – e deve ir à votação nas próximas semanas na Câmara, com o sem emendas parlamentares.
