Foi aprovada recentemente pela Câmara Municipal, projeto do executivo que disciplina a política de Regularização Fundiária Urbana em Torres. Trata-se da Lei 5.287 de 9 de setembro de 2022 que institui, regulamenta e disciplina a política de regularização, prevista na Lei Federal 13.465, de julho de 2017 e no Decreto Federal 9.310, de 15 março de 2018. O prefeito Carlos Souza, o secretário de Planejamento e Participação Cidadã, Matheus Junges, e secretário de Obras e Serviços Públicos, Mauro Dias, junto com o presidente da Comissão de Regularização Fundiária, Cézar Nascimento dos Santos, mostraram-se entusiasmados com a aprovação. Conforme o prefeito, a regularização do imóvel irá garantir a segurança jurídica para o morador quanto à posse das terras e agradeceu o apoio dos vereadores, iniciativa que contribuirá para o desenvolvimento da cidade.
A Regularização Fundiária Urbana é o procedimento para assegurar o direito à moradia daqueles que residem em assentamentos informais localizados em áreas urbanas, bem como em áreas rurais com características urbanas. A regularização fundiária serve para compatibilizar o registro de imóveis com a realidade. Com a REURB o morador passa a ter o direito real sobre a terra em que está assentado por meio do título de posse.
Com o propósito de entregar Certidões de Regularização Fundiária Urbana – REURB, a Prefeitura criou o Programa Casa Legal, por meio da Secretaria de Planejamento e Participação Cidadã. Com a crescente necessidade de regularização dos loteamentos irregulares no município de Torres, foi criado ainda em 2021 o Programa, que se baseia na lei federal da REURB, prevendo a regularização fundiária nos núcleos urbanos. Desde então, empresas têm procurado a Prefeitura em busca de informações sobre os procedimentos de REURB no município.
Para atender a essa nova demanda, foi criada uma comissão para estabelecer a normatização dos procedimentos de REURB em âmbito municipal, que se reúne semanalmente com esse intuito desde novembro de 2021. A comissão está conduzindo os primeiros agendamentos de visita às comunidades, a serem divulgadas diretamente nos locais, em convite direto aos moradores desses núcleos que possam ter interesse nos procedimentos de REURB.
Segundo o secretário Matheus Junges, o município tem várias áreas que carecem de regularização, e o Programa Casa Legal é o primeiro passo para dar a dignidade e os direitos que os moradores desses locais merecem. Informa que as empresas e empreendedores interessados nos procedimentos de REURB devem procurar a comissão municipal pelo e-mail reurb@torres.rs.gov.br ou ramal 51 3626.9150 ramal 304 ou pelo link: https://torres.rs.gov.br/casalegal/
