Na última sessão da Câmara de Vereadores de Torres, realizada na segunda-feira (dia 19/6), foi aprovado por unanimidade o processo 24/2017, onde a prefeitura pediu autorização parlamentar para promover crédito adicional na LOA (Lei Orçamentária Anual) e na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) no valor de R$ 233 mil para ser utilizado em ações da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente.
Os valores serão utilizados para pagar algumas desapropriações de imóveis, localizados em área limite entre o Parque Estadual de Itapeva (PEVA) e a cidade. Estas fazem parte do projeto de desafetação total de ocupações urbanas dentro da área do PEVA.
Os recursos são oriundos de TACs (Termos de Ajuste de Conduta) do Ministério Público de Torres e foram politicamente sugeridos e fomentados através do Conselho do Meio Ambiente de Torres. Consequentemente a prefeitura não terá custos no processo. A justificativa disto tudo é a de indenizar pessoas por áreas que estariam prejudicando a regularização fundiária do parque.
