Foi aprovado por unanimidade o texto e os anexos do Plano Plurianual (PPA) da prefeitura de Torres – projeto de lei de autoria do poder executivo que estrutura financeiramente os números de receitas, despesas e escopo do uso do dinheiro público pela municipalidade para os próximos quatro anos, 2018, 2019, 2020 e 2021. A unanimidade de aprovação foi uma espécie de “movimento” político de muitos vereadores da casa – a maioria da oposição, mas também nomes da base aliada do governo Carlos Souza.
Os discursos explicando a postura foram um tipo de desabafo quanto à eficácia ou não dos ritos orçamentários da lei, quando colocados ao lado da possibilidade do prefeito sempre poder “mexer” nesses orçamentos (previamente aprovados na câmara). É que as prefeituras exigem, em geral, margens de manobra ao orçamento sem que seja obrigado a haver aprovação dos vereadores com percentuais muito altos. Atualmente a margem de manobra é de 15%. Mas pelo que consta na LDO de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a prefeitura pede na peça (que já está na Câmara para analise dos vereadores), um percentual de 35%.
E os vereadores da oposição Gimi (PMDB), Tubarão (PMDB) e Pardal (PRB), assim como o vereador que faz parte da base aliada do governo Carlos da Câmara, Rogerinho (PDT), se posicionaram de forma clara que vão tentar derrubar este percentual. Essa posição é justamente por conta de todo trabalho da aprovação orçamentária de todos os textos da lei, para evitar que o PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei do Orçamento Anual) sejam prejudicados pelo índice de margem de manobra grande (como estes 35% pedidos pelo atual governo). “Comemoro que estejamos fazendo as emendas só para a LDO e em 13 mãos. Mas mesmo assim, lembro que se o governo tiver a margem de manobra que tem, este PL se torna mais uma vez uma peça de ficção”, afirmou Gimi na discussão da aprovação do PPA.
“Gimi, como sempre, faz muito bem suas colocações”, afirmou Rogerinho em seu discurso sobre o assunto. “O que adianta nós trabalharmos, buscarmos recursos se o prefeito está pedindo 35% de margem de manobra? É de lamentar”, continuou o vereador que é da base do governo. “Temos que trazer este percentual para 5%. Ai as emendas para Canil, Creche e outras várias vão ter de vir para cá, para a prefeitura voltar atrás”, encerrou Rogerinho, mostrando que vai ir contra o que o governo propõe, mesmo sendo da base aliada.
“O PPA neste ano parece estar perfeito”, ironizou Tubarão. “Mas, como disse Rogerinho, ao se adiantar checando a LDO, que já entrou na casa em 1ª sessão, se aprovarmos do jeito que a lei está com (35% de margem de manobra), não adianta fazermos emendas”, sentenciou o vereador do PMDB, que também é presidente da comissão de Orçamento da casa.
Pedido de participação direta da população
Já o vereador Pardal foi mais longe. Ele quer que as pessoas participem mais do processo de aprovação dos orçamentos e dos debates sobre as mudanças que existem durante todos os anos em todas as legislaturas.
“Chamo a atenção das pessoas que estão querendo entender esta questão, da importância da participação da cidadania no processo. Basta verificar os problemas da falta de participação que houve nos governos que passaram”, afirmou o vereador do PRB. “Às vezes a gente (vereadores) vê necessidades que não são atendidas, mas a população tem todo o direito de cobrar e fiscalizar. O vereador tem o poder do voto, mas a população pode pressionar e participar de forma direta, cobrando de seu vereador”, encerrou Pardal.
Processo projeta debates e várias emendas
Pelo que se notou no clima e na manifestação política dos vereadores de não emendar o PPA, mas justificar isto dando mais importância à LDO (Lei de diretrizes Orçamentárias) – que já está para ser debatida e votada na Câmara – parece que o governo Carlos terá de planejar bem o processo de elaboração das receitas e despesas da prefeitura nos próximos anos. Se a margem de manobra for de menos de 15% (a atual), a necessidade de elaboração de suplementações orçamentárias em formato de Projeto de Lei será maior. E este rito a mais pode atrapalhar as metas do poder executivo em cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, ou de atingir seus objetivos de governo.
No entanto, cabe lembrar que muitas vezes as prefeituras em geral (a de Torres incluída) necessitam mudar as peças orçamentárias por conta da obrigação de pagamento de contrapartidas, quando recebem verbas oriundas do governo Federal ou estadual, por exemplo. Contrapartidas estas que muitas vezes não estão previstas nas peças orçamentárias por conta de não haver, previamente, a liberação de dinheiro por ministérios em Brasília ou de secretarias do governo estadual em Porto Alegre. Isto quer dizer que o percentual, às vezes, é demandado pelos poderes executivos justamente por estas necessidades de mudanças que aparecem e, se não forem atendidas, as municipalidades pode perder as verbas oriundas de emendas ou de políticas públicas de ministérios e de secretarias de estado.
