O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) publicou, por meio da Secretaria de Aquicultura e Pesca (SAP), a Portaria nº 634/2022, que estabelece regras adicionais para a pesca sustentável de arrasto motorizado de camarão na faixa marítima da zona costeira adjacente ao estado do Rio Grande do Sul, das 3 às 12 milhas náuticas. A medida entra em vigor no dia 30 de março de 2022.
“O ato normativo permite a retomada da pesca de arrasto de camarão no litoral do Rio Grande do Sul e representa um avanço no exercício dessa atividade no Brasil, inovando em regras como obrigatoriedade do uso de Dispositivo Redutor de Fauna Acompanhante; obrigatoriedade de Dispositivo de Escape de Tartarugas com dimensões diferenciadas; e obrigatoriedade de apresentação do Mapa de Bordo, com o intuito de possibilitar a verificação da efetividade das medidas implementadas”, ressalta a comunicação do Mapa.
O processo de retomada da atividade no litoral gaúcho foi amplamente discutido por representantes da SAP, do setor pesqueiro, do Ministério Público Federal (MPF), da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), do Supremo Tribunal Federal (STF), da academia e da sociedade civil. “As discussões resultaram na elaboração do “Plano para a Retomada Sustentável da Atividade de Pesca de Arrasto na Costa do Rio Grande do Sul”. O documento contém um conjunto de medidas, englobando regras de gestão, monitoramento, estudos, avaliações e controle, visando atender o tripé da sustentabilidade ambiental, econômica e social”, indica a comunicação do Mapa.
“Foi uma longa espera, mas vencemos o tempo com a ciência. Depois desses estudos prontos, agora, todo mundo ganha. A pesca volta, mas volta uma pesca moderna e com sustentabilidade”, afirma a ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina. O secretário de Aquicultura e Pesca do Mapa, Jorge Seif Jr, enfatiza que é possível promover a pesca de forma sustentável, gerando emprego e sem agredir o meio ambiente. “O Brasil agora tem uma normativa alinhada com o que há de mais sustentável, sem prejudicar as atividades produtivas”.
Histórico
A demanda pela retomada da pesca de arrasto de camarão no litoral gaúcho surgiu após a instituição da Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca no Rio Grande do Sul, pela Lei nº 15.223/2018. A iniciativa proibiu toda e qualquer rede de arrasto tracionada por embarcações motorizadas nas 12 milhas náuticas da faixa marítima da zona costeira do estado.
Diante disso, a SAP, junto ao setor pesqueiro, iniciou as tratativas para garantir o desenvolvimento sustentável da atividade pesqueira na região. Inicialmente, foi publicada a Portaria nº 9/2021, que suspendeu a atividade no estado até o início da implementação do “Plano para a Retomada Sustentável da Atividade de Pesca de Arrasto na Costa do Rio Grande do Sul”.
“Aprovado em 19 de abril de 2021, por meio da Portaria nº 115/2021, o Plano está alinhado com a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e Pesca e se configura como uma medida de gestão para a melhoria da atividade pesqueira de arrasto na costa do Rio Grande do Sul”, afirma o Mapa, indicando que o documento foi elaborado com subsídios do Projeto Manejo Sustentável da Fauna Acompanhante na Pesca de Arrasto na América Latina e Caribe (REBYC II-LAC), fruto de Iniciativa conjunta entre a SAP, a FAO e o Fundo Global para o Meio Ambiente (GEF, na sigla em inglês) com o propósito de promover a gestão sustentável e a redução de desperdícios na pesca de camarões.
