Entrou na tramitação da Câmara de Vereadores de Arroio do Sal o Projeto de Lei 045/2026, de autoria da vereadora e presidente da Casa Legislativa, Vera Rejane Braga dos Santos (PSD). O projeto autoriza a celebração de contrato com o IPE Saúde, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
A participação financeira da Câmara Municipal corresponderá a 80% do valor do contrato do servidor titular. O valor restante da contribuição (correspondente a 20%) será de responsabilidade do titular, mediante desconto em folha de pagamento. Já para os dependentes dos funcionários fixos e a políticos da Casa legislativa de Arroio do Sal, o poder legislativo pagará 40% do valor da contribuição mensal devida por até 3 (três) dependentes por titular, sendo também o valor restante de responsabilidade do titular e descontado também em folha de pagamento.
“A participação financeira da Câmara no pagamento de parte dos contratos dos servidores e dependentes possui natureza de benefício assistencial, de caráter não remuneratório e não se incorporando à remuneração para quaisquer efeitos legais”, diz o PL. Ou seja: não entra nos cálculos de obrigações de direitos trabalhistas previstos nas leis sob o salário dos servidores.
“O não recolhimento da contribuição na forma e nos prazos estabelecidos acarretará as consequências previstas na regulamentação do IPE Saúde”. Ou seja, a Câmara não se compromete a pagar eventuais inadimplências contratuais por parte do servidor.
Valorização do servidor e redução de afastamentos por atestado
Conforme a justificativa do Projeto de Lei, a vereadora autora afirma que “a proposta se fundamenta na necessidade de valorização dos recursos humanos do Poder Legislativo, reconhecendo que a saúde do servidor constitui elemento essencial para a continuidade, qualidade e eficiência dos serviços públicos prestados à população”. “A implementação do benefício busca reduzir afastamentos por motivo de saúde, melhorar as condições de trabalho e promover maior estabilidade funcional, contribuindo diretamente para o desempenho institucional da Câmara Municipal”, diz o texto no corpo do Projeto de Lei.
Segundo o texto do projeto de lei, a adesão ao plano será facultativa, com participação contributiva dos beneficiários, observando-se critérios de responsabilidade e equilíbrio financeiro, em conformidade com a legislação vigente e com as normas do IPE Saúde.
O Projeto de Lei ainda tem de cumprir os ritos legais para então ser debatido e modificado , caso necessite, antes de entrar em votação. O PL completo pode ser conferido no site da Câmara no endereço eletrônico www.camaraarroiodosal.rs.gov.br/pautas/sessao_ordinaria/2026/1/0/768
