A Constituição do Brasil afirma que a MORADIA é DIREITO de qualquer cidadão. A própria ONU, na segunda metade do século passado definiu este como um dos direitos humanos básicos. Mas as leis são relativas quanto ao “endereço” dessas pessoas. Pode uma coisa, não pode outra. E a sociedade fica confusa.
A FOLHA recebeu várias imagens de casos de pessoas que optaram por se estabelecer em lugares de Torres considerados de jurisdição pública, incluindo Áreas de Proteção Permanente (Dunas e faixa de areia). É notório também a questão da Casa de Passagem para Pessoas em Situação de Rua em Torres, equipamento que o governo atual tenta implementar na cidade justamente para suprir o que diz a lei: oferecer trabalho e moradia aos em situação de rua com adoção de estratégias que tenham como centralidade o acesso imediato da população nessa situação à moradia como forma de garantir inserção sustentável no mundo do trabalho” (conforme estampa o texto).
Mas um extrato da sociedade, seja representada pelos vereadores de Torres ou reclamando diretamente nas redes sociais – continua questionando da solução. Alguns discordam da existência em si de espaço para moradia destas pessoas (consideradas em vulnerabilidade), outros casos discordam somente sobre a localização do imóvel para este programa social. Mas em ambos os casos parece haver um ‘conceito um pouco preconceituoso’, que sugere que essas pessoas – ditas em situação de rua – em geral são estorvos sociais e até geradoras de insegurança na vizinhança, por conta de suas atitudes.
Isso fez com que a atual Casa de Passagem já tenha tido dois endereços. E a ideia é que, em breve, o espaço de acolhimento (hoje na região da Praia da Cal) também seja trocado.
Imóvel da Casa de Acolhimento pode ser o próximo endereço
Desde o dia 20 de março, início da gestão da nova secretária de Assistência Social de Torres, Neusa Oriques, o governo Delci passou para ela a sinalização para instalação definitiva na Casa de Passagem para Pessoas em Situação de Rua. É que o Ministério Público exigiu que a municipalidade torrense, até o final do mês de abril, ofereça outro local para abrigar as crianças e adolescentes atendidas pela Casa de Acolhimento Estrela Guia – que oferece acolhimento provisório para crianças e adolescentes (0 a 17 anos e 11 meses) em situação de medida protetiva, e que atende todos os municípios da comarca de Torres. E a prefeitura estuda que o imóvel atual do projeto Estrela Guia, localizado na Estrada do Mar, possa ser então liberado para que lá se estabeleça o terceiro endereço da Casa de Passagem para Pessoas em Situação de Rua de Torres – após, é claro, haver a mudança da Casa de Acolhimento para outro imóvel (mais adaptado às exigências legais).
Conforme informou a mesma secretaria Neusa, as questões a serem examinadas pela municipalidade como um todo para a decisão da disponibilização desse novo endereço para o equipamento são:
1 – A legalidade do uso da área, que se trata de um local que não é de propriedade da prefeitura. Trata-se de uma área cedida pela Justiça Federal para a municipalidade implantar programas sociais, área essa tomada (como manda a lei) pelo Estado brasileiro de um traficante de drogas, condenado pela justiça federal.
2 – Adequar ou ver a viabilidade do contrato entre a prefeitura e a Organização Social Privada terceirizada – responsável por gerenciar a Casa de Passagem, visando abrigo e inclusão dos usuários do programa. A nova situação pode baixar o valor mensal do contrato (por conta de não haver necessidade de aluguel do imóvel); ou ampliar os serviços oferecidos pela terceirizada aos acolhidos pela Casa de Passagem.
“Tem pessoas que não querem sair da rua” afirma a secretária Neusa
A FOLHA Torres também conversou com a secretaria junto aos técnicos da municipalidade, que trabalham na abordagem de pessoas em situação de rua em Torres. Queríamos saber de quem é a responsabilidade da fiscalização e da abordagem dos casos (como alguns recebidos por A FOLHA Torres) de pessoas inclusive acampadas em áreas de proteção permanente (APP) ou áreas de Proteção Ambiental (APA).
“Pessoas em condições de rua são abordadas, mas a lei não permite que esses sejam obrigados a ir para a Casa de Passagem “, afirmou a secretária Neusa. “Tem alguns casos em que elas (pessoas abordadas) não querem sair da rua, mesmo após o oferecimento de todo o programa”, explica.
Conversamos também com Fagner Lentz, coordenador do Creas (Centro de Referência Especializado de Assistência Social), o técnico que afinal aborda as pessoas para cadastrar e saber se essas querem ou não utilizar o serviço da Casa de Passagem. “Fazemos a abordagem social. A questão de instalação irregular com barraca, por exemplo, é um trabalho da fiscalização da Guarda Municipal”, explica Fagner. “Mas barraca (em via pública ou áreas de APP) posso dizer que não é permitida em hipótese nenhuma”, sentencia o servidor.
Neusa destacou também o fato técnico que “vários tratamentos sociais após a abordagem do Creas acabam se expandindo para outras áreas, principalmente aos serviços de Saúde”. No caso de uma pessoa abordada na rua pela equipe da Assistência Social, esse pode estar com um corte na perna que necessita de intervenção médica. Aí, a prefeitura aciona o programa Consultório na Rua – da Secretaria de Saúde – que vai tratar do corte e das soluções de continuidades eventuais dessa pessoa, considerada em situação de rua. Após, a pessoa pode (ou não) aceitar ser atendida pelo serviço da Casa de Passagem, mas continua aos cuidados da Saúde. Se esse cidadão (ou cidadã) em condição de rua tiver, ainda, necessidade de tratamento para dependência química, esse vai ser encaminhado para o CAPS (se quiser), onde passará a ser sujeito a um tratamento de Saúde especifico. E se aceitar ir para a Casa de Passagem, o tratamento no CAPS passara a fazer parte do programa de inclusão social realizado pelo equipamento – que inclui busca de capacitação para emprego, participação da rotina de limpeza e refeições da casa junto com companheiros de projeto (existem cerca de 20 pessoas atendidas atualmente), etc.
FOTO – Local que, atualmente, abriga a Casa de Passagem para Pessoas em Situação de Rua, na Rua Porto Alegre
O CREAS e as Pessoas em Situação de Rua
O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) é um serviço público fundamental na garantia de direitos, destinado ao atendimento de indivíduos e famílias que vivenciam situações de violação. Sua atuação contempla casos de violência contra crianças e adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência, mulheres em situação de violência, além de situações de negligência, abandono e outras formas de violação, assegurando acompanhamento técnico especializado, proteção social e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
No município de Torres, o CREAS (coordenado por Fagner Lentz e vinculado à Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, atualmente sob a gestão da secretária Neusa Oriques) também desenvolve ações permanentes e qualificadas voltadas à população em situação de rua. O trabalho é realizado de forma integrada, indo além das demandas emergenciais, com foco no acesso à documentação, serviços de saúde, assistência social e inserção em oportunidades de trabalho, contribuindo para a reconstrução da autonomia e da dignidade.
Nesse contexto, a Casa de Passagem para Pessoas em Situação de Rua, articulada junto ao CREAS, desempenha papel estratégico ao oferecer acolhimento provisório e condições para a retomada de vínculos familiares e comunitários. Segundo a Secretaria de Assistência Social, o município já apresenta resultados concretos, com histórias de superação de usuários que conseguiram deixar a situação de rua e restabelecer a convivência familiar. Nos casos em que a reintegração ocorre em outros municípios, o CREAS viabiliza o deslocamento de forma segura, por meio da concessão de passagens.
As equipes técnicas realizam abordagens sociais de forma contínua, garantindo presença ativa junto à população atendida. Os atendimentos ocorrem de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h30 e das 13h às 17h30, além de ações noturnas nas segundas e quintas-feiras, das 17h30 às 20h, desenvolvidas em parceria com o Consultório de Rua.
A articulação com o Consultório de Rua fortalece o atendimento integral, permitindo que profissionais da saúde realizem atendimentos diretamente nos locais onde essa população se encontra. Com equipe multiprofissional e oferta de atendimento médico semanal, a iniciativa possibilita o acompanhamento contínuo, a prevenção de agravos e o encaminhamento às unidades de saúde.
“A integração entre as políticas de assistência social e saúde tem ampliado o acesso a direitos e promovido novas perspectivas de vida, evidenciando que a atuação conjunta e bem estruturada do poder público é capaz de romper ciclos de vulnerabilidade e promover a inclusão social”, salienta a comunicação da Secretaria de Assistência Social de Torres.
Na verdade, a relatividade de nossos textos constitucionais, consequentemente, de leis que regulamentam ou reclamam pela obediência das diretrizes da Carta Magna, acabam deixando a sociedade confusa. A questão absolutamente relativa de leis que, na prática, parecem afirmar que” tudo pode, embora nada possa” deixa os gestores engessados para acabar executando ações relativas, também para agradar os dois lados de narrativas, o que acaba abrindo espaço para indisciplinas. (*Editado por Guile Rocha)
