Está tramitando na Câmara Municipal de Torres desde o início desta semana o PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0076/2022, de autoria do vereador Igor Beretta (MDB) que solicita ao Poder Executivo (Prefeitura de Torres) informações com relatórios sobre a aplicação da Lei nº 5.193, de 19 de agosto de 2021, principalmente sobre os seguintes itens:
– Relação de ônibus de forma (turismo) que acessaram a cidade.
– Valor arrecadado em virtude da aplicação da Lei referida.
– A responsabilidade da fiscalização fica a cargo de qual servidor/diretoria?
Igor Beretta lembra, no corpo do Pedido formal que transita na Casa Legislativa, que a referida Lei disciplina a circulação e estacionamento de ônibus e micro-ônibus de excursão, motorhomes, trailers, dentre outros veículos destinados ao turismo. Mas, pela sua análise, não estaria se observando a devida fiscalização dessa norma, o que estaria tornando-a inócua.
