MPSC recomenda eleição suplementar para recompor Conselho Tutelar de Passo de Torres

Município tem apenas quatro dos cinco conselheiros previstos em lei, e falta de suplentes compromete plantões e atendimentos

FOTO: Reprodução (via Blog Edison Silva)
31 de outubro de 2026

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recomendou que Passo de Torres regularize a composição do Conselho Tutelar, que atualmente funciona com quatro dos cinco integrantes previstos na legislação. A falta de suplentes tem provocado dificuldades na organização dos plantões e sobrecarregado os profissionais que permanecem em atividade.

A recomendação também prevê a realização de um processo de escolha suplementar caso não existam suplentes disponíveis para assumir a vaga.

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Representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do Conselho Tutelar e da Prefeitura participaram de uma reunião na Promotoria de Justiça e concordaram com a necessidade de cumprir as medidas.

O CMDCA deverá verificar e formalizar a situação dos suplentes. Se for necessário realizar uma escolha suplementar, o processo deverá começar em até 10 dias úteis. Já o edital e o cronograma deverão ser publicados em até 15 dias.

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O Ministério Público também recomendou a criação de uma comissão especial, com representantes do governo e da sociedade civil, para organizar a escolha do novo conselheiro.

 

Atendimento deverá ser mantido

Enquanto a vaga não for preenchida, a Prefeitura deverá garantir a continuidade dos atendimentos, plantões e sobreavisos, além de oferecer suporte financeiro, jurídico e administrativo ao processo.

O MPSC reforça que pessoas que não tenham sido escolhidas regularmente não podem exercer as funções de conselheiro tutelar. (FONTE – MPSC/ com sctd.com.br)

 

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Publicado em: Justiça






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