Governadora concede benefícios fiscais a empresas que utilizam mão de obra de apenados
15 de outubro de 2010
A governadora Yeda Crusius encaminhou í Assembleia Legislativa, nesta quinta-feira (14), dois projetos de lei que preveem alteraçíµes no Fundo Operação Empresa do Estado RS (Fundopem/RS) e na ressocialização de apenados, para reintegrá-los í sociedade. A iniciativa ocorrerá com políticas sociais que possibilitarão aos presos terem atividades profissionais. O objetivo é incluir os benefícios, com redução de ICMS, í s empresas que se instalarem em distritos industriais localizados em áreas próximas a unidades prisionais, que utilizarem mão de obra de apenados e enquadrarem-se em atividades produtivas consideradas prioritárias para o desenvolvimento do Estado.
O PL é um avanço na lei geral do Fundopem. Instituído pela Lei n º 11.028, de 10 de novembro de 1997, o Fundopem tem por objetivo apoiar investimentos em empreendimentos industriais que visem ao desenvolvimento sócio-econí´mico integrado do Estado. Para estar habilitada í concessão do financiamento e subsídios, a empresa está condicionada a realização de plano de investimentos, aprovado pelo Conselho Diretor do Fundopem/RS, com comprovação em etapas; geração de empregos diretos e indiretos vinculados í produção – também previamente aprovado pelo Conselho Diretor e comprovação de regularidade de fiscal e financeira. Já o Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do RS, Integrar RS, foi instituído pela Lei 11.967 de19 de setembro de 2003.
